Os trabalhadores brasileiros terão direito a um período maior de afastamento do trabalho após o nascimento ou a adoção de uma criança. A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ampliou a licença-paternidade remunerada no país, que atualmente é de cinco dias, e estabeleceu um calendário de implementação gradual, com possibilidade de chegar a 20 dias em 2029.
A primeira etapa começa em 1º de janeiro de 2027, quando o período de afastamento passará para dez dias. Em 2028, a licença será ampliada para 15 dias. Já em 2029, poderá chegar a 20 dias, desde que seja cumprida a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso a condição não seja atendida, a ampliação ficará adiada até o segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta for cumprida.
A nova legislação também cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabelece garantias trabalhistas para os pais durante o período de afastamento. As regras contemplam situações de nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção.
Como será o aumento da licença-paternidade?
A ampliação será implementada em três etapas:
- A partir de 1º de janeiro de 2027: dez dias de licença;
- A partir de 2028: 15 dias de licença;
- A partir de 2029: até 20 dias de licença, condicionados ao cumprimento da meta fiscal prevista na legislação.
Durante o afastamento, o trabalhador não poderá exercer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou adolescente.
O direito também será garantido nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.
Quem terá direito ao salário-paternidade?
Uma das principais mudanças é a criação do salário-paternidade, benefício previdenciário destinado a garantir a remuneração durante o período de afastamento.
A legislação contempla diferentes categorias de segurados da Previdência Social, incluindo:
- Trabalhadores com carteira assinada;
- Trabalhadores avulsos;
- Empregados domésticos;
- Contribuintes individuais;
- Segurados especiais;
- Desempregados que mantenham a qualidade de segurados da Previdência Social.
Para empregados e trabalhadores avulsos, o benefício corresponderá à remuneração integral, proporcional ao período da licença. No caso dos empregados, o pagamento será realizado pela empresa, que poderá solicitar o reembolso à Previdência Social.
Para empregados domésticos, o cálculo terá como referência o último salário de contribuição. Já para contribuintes individuais e facultativos, serão considerados os salários de contribuição previstos na legislação. Segurados especiais que não contribuam facultativamente terão como referência o salário mínimo, proporcional à duração do benefício.
Nova lei amplia proteção contra demissão
A legislação também estabelece garantias para proteger o trabalhador durante a licença-paternidade. Fica proibida a demissão arbitrária ou sem justa causa desde o início do afastamento até um mês após o seu término.
O empregado deverá comunicar ao empregador, com antecedência mínima de 30 dias, a previsão do afastamento, apresentando documento que indique a data provável do parto ou da concessão da guarda judicial.
Em situações de nascimento antecipado, a licença poderá começar imediatamente, com a comunicação ao empregador assim que possível.
Outra possibilidade prevista é o trabalhador usufruir as férias logo após o encerramento da licença-paternidade. Para isso, deverá manifestar a intenção com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para o nascimento ou para a concessão da guarda. Essa exigência não se aplica aos casos de parto antecipado.



